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05 agosto 2026

AR Contabilidade

Trabalho em feriados no comércio passa a exigir convenção coletiva; veja o que muda

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Empresas do comércio deverão observar novas regras para o funcionamento em feriados. A Portaria MTE nº 1.316/2026 estabelece que o trabalho nessas datas passa a depender de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), encerrando a possibilidade de liberação por meio de acordos individuais entre empregador e empregado.

A mudança atinge principalmente estabelecimentos do comércio varejista, como lojas de rua, shoppings, supermercados e atacadistas, e reforça o papel da negociação coletiva na definição das condições de trabalho em feriados.

 

O que muda na prática

Com a entrada em vigor da portaria, os empregadores não poderão mais utilizar acordos individuais para autorizar o trabalho de empregados em feriados.

 

A partir de agora, será necessário verificar se a categoria possui Convenção Coletiva de Trabalho autorizando o funcionamento nessas datas e estabelecendo as condições aplicáveis, como remuneração, compensação de jornada e demais direitos previstos na negociação coletiva.

A medida busca uniformizar as regras entre empresas e trabalhadores e fortalecer a negociação entre sindicatos patronais e profissionais.

 

O que deixa de valer

Uma das principais mudanças promovidas pela Portaria MTE nº 1.316/2026 é o fim da autorização baseada apenas no acordo entre empresa e empregado.

 

Na prática:

não será mais suficiente obter a concordância individual do trabalhador para que ele preste serviços em feriados;

a autorização deverá estar prevista na convenção coletiva da categoria, salvo nas atividades expressamente dispensadas dessa exigência.

 

Trabalho aos domingos não muda

A nova regra não altera a legislação sobre trabalho aos domingos.

As normas atualmente previstas para o funcionamento do comércio nesses dias permanecem em vigor, incluindo as regras relacionadas às escalas de revezamento e ao descanso semanal remunerado.

Assim, a exigência de convenção coletiva introduzida pela portaria aplica-se exclusivamente ao trabalho em feriados.

 

Atividades que continuam autorizadas a funcionar

A Portaria MTE nº 1.316/2026 mantém a autorização permanente para determinadas atividades consideradas essenciais ou indispensáveis ao atendimento da população.

Nesses casos, o funcionamento em feriados continua permitido sem necessidade de nova negociação coletiva.

 

Entre as atividades estão:

  • farmácias e drogarias;
  • padarias e estabelecimentos de comércio de pães e biscoitos;
  • postos de combustíveis;
  • hotéis;
  • bares e restaurantes;
  • floriculturas;
  • barbearias;
  • salões de beleza;
  • serviços funerários;
  • lavanderias.

 

Comércio em geral depende de negociação coletiva

Diferentemente das atividades essenciais, estabelecimentos como:

  • lojas de rua;
  • shopping centers;
  • supermercados;
  • atacadistas;
  • demais empresas do comércio varejista;
  • passam a depender de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho para funcionamento em feriados.

 

Por isso, especialistas recomendam que empregadores consultem previamente o sindicato patronal ou a convenção coletiva vigente antes de elaborar escalas de trabalho nessas datas.

 

Confira o que muda

Situação Como fica com a Portaria MTE nº 1.316/2026
Trabalho em feriados no comércio em geral Exige previsão em Convenção Coletiva de Trabalho
Acordo individual entre empresa e empregado Não autoriza mais o trabalho em feriados
Trabalho aos domingos Permanece regido pelas regras atuais
Atividades essenciais previstas na portaria Continuam autorizadas a funcionar sem necessidade de CCT

 

Empresas devem revisar escalas e convenções

Com a mudança, empresas do comércio deverão revisar seus procedimentos para a elaboração das escalas de trabalho em feriados, verificando se a categoria possui convenção coletiva autorizando o funcionamento.

Para os departamentos de Recursos Humanos e escritórios de contabilidade, a recomendação é conferir a vigência das convenções coletivas aplicáveis e orientar empregadores antes da definição das escalas, reduzindo riscos de autuações e passivos trabalhistas decorrentes do descumprimento da nova regulamentação.

Fonte: Contábeis

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